Objectivos da Equipa de Missão para a Segurança Escolar

O Despacho nº 222/2007, nos termos do artigo 28º da Lei nº 4/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei nº 51/2005, de 30 de Agosto, cria a equipa de missão, denominada Equipa de Missão para a Segurança Escolar (EMSE), a qual funciona na dependência directa da Ministra da Educação.
Esta Equipa tem como finalidade principal a concepção, desenvolvimento e concretização de um sistema de segurança nas escolas.
Para a prossecução dos seus objectivos, compete à EMSE:

1. Elaborar um plano de acção nacional para avaliar a problemática da segurança escolar, tendo como base o trabalho até agora realizado e toda a informação já recolhida pelo Observatório de Segurança na Escola;
2. Elaborar e proceder à implementação das medidas necessárias, em função dos indicadores fornecidos pelo Observatório de Segurança na Escola, para combater situações de insegurança e violência escolar;
3. Avaliar a capacidade do Ministério da Educação para, atendendo aos recursos disponíveis, fazer face aos problemas diagnosticados;
4. Estabelecer prioridades de intervenção e parcerias com outros ministérios, câmaras municipais, associações e comunidade educativa em geral, tendo em conta a avaliação e o diagnóstico efectuados nos termos das alíneas anteriores;
5. Conceber, implementar e desenvolver procedimentos de monitorização e acompanhamento em matérias de segurança escolar;
6. Realizar um levantamento das escolas de maior risco para a avaliação da necessidade de serem ligadas a uma central pública de alarmes;
7. Produzir um plano de emergência tipo, a ser generalizado em todas as escolas com as devidas adaptações;
8. Promover a criação de programas de intervenção na área de segurança, garantindo a necessária articulação com o Programa Escola Segura;
9. Conceber instrumentos, procedimentos e recursos que visem ajudar a resolver os problemas identificados pelas escolas incluídas no Programa dos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária, na área da segurança escolar;
10. Fomentar um conhecimento aprofundado da realidade, através de visitas e reuniões de trabalho nas escolas, em articulação com as respectivas direcções regionais;
11. Criar um fórum de discussão, via Internet, para a colocação de questões e recolha de opiniões e sugestões nesta área;
12. Organizar acções de formação específicas sobre segurança escolar, no Ministério da Educação;
13. Promover e assegurar a realização periódica de exercícios e simulacros, não só para testar os meios exteriores envolvidos, como fomentar uma maior consciencialização da segurança escolar e uma habituação aos planos de segurança;
14. Acompanhar experiências e modelos de intervenção em execução noutros países.